O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Consulte a aqui a lista completa das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), divulgada pela Direção-Geral do Consumidor, e que foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.
Entidades RAL:
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Segunda-feira: 09:00–19:00
Terça-feira: 09:00–21:00
Quarta-feira: 09:00–19:00
Quinta-feira: 09:00–21:00
Sexta-feira: 09:00–19:00
Sábado: 09:00–13:00
Domingo: Encerrado
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